Estes Termos regem o uso do LegalFlow AI, software de gestão para escritórios de advocacia oferecido por a informar, CNPJ a informar, com sede em a informar (“LegalFlow”). Ao criar uma conta ou usar o serviço, você declara ter lido e aceitado estes Termos e a Política de Privacidade.
1. O serviço
O LegalFlow AI é uma plataforma on-line para organizar clientes, processos, documentos, prazos, tarefas, contratos, honorários e a equipe do escritório, com recursos de inteligência artificial de apoio. O acesso é feito por assinatura, por escritório, conforme o plano contratado.
2. Contas e acesso
- Cada pessoa usa a própria conta. Login e senha são pessoais e intransferíveis; mantenha-os em sigilo.
- Quem cria o escritório é o administrador: define perfis, permissões e quem tem acesso. O escritório responde pelos atos praticados pelas contas que autorizou.
- Avise-nos imediatamente em caso de suspeita de uso indevido da sua conta.
3. Uso da inteligência artificial
- Resumos, análises, minutas, leituras de processo e briefings gerados por IA são apoio à atividade profissional: podem conter erros ou omissões e devem ser revisados e validados por advogado(a) antes de qualquer uso.
- O LegalFlow não presta consultoria jurídica e não substitui o julgamento profissional.
- Prazos processuais são registrados e validados pelo escritório. O sistema ajuda a organizar e lembrar, mas a contagem e o cumprimento dos prazos são de responsabilidade do profissional.
- Cada plano tem um limite mensal de análises de IA, informado na página de planos e na área de assinatura.
4. Planos, teste gratuito e pagamento
- Novos escritórios têm 14 dias de teste gratuito com os recursos do plano Professional, sem necessidade de cartão.
- Os preços, limites e recursos de cada plano são os publicados em /planos no momento da contratação. A cobrança é mensal ou anual, com renovação automática, processada pelo Asaas (Pix, boleto ou cartão).
- A assinatura só é ativada após a confirmação do pagamento pelo processador.
- Upgrade vale imediatamente; downgrade vale a partir do pagamento seguinte, desde que o uso do escritório caiba no novo plano.
- Em caso de atraso, há 7 dias de carência com acesso completo. Depois disso, o escritório passa a modo somente leitura: os dados continuam disponíveis para consulta, mas não é possível criar ou alterar registros até a regularização.
5. Cancelamento
Você pode cancelar a qualquer momento na área de assinatura. A renovação é interrompida e o acesso completo segue até o fim do período já pago; depois, os dados ficam em modo somente leitura. Não há reembolso proporcional de períodos já iniciados, salvo quando exigido por lei. A pedido do escritório, fornecemos cópia dos dados em formato estruturado e excluímos os dados conforme a Política de Privacidade.
6. Dados do escritório
- Os dados que o escritório insere (de clientes, processos, documentos etc.) pertencem ao escritório. O escritório é o controlador desses dados e o LegalFlow atua como operador, tratando-os apenas para prestar o serviço, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
- O escritório declara ter base legal para inserir os dados pessoais de seus clientes e de terceiros, inclusive dados sensíveis, e compromete-se a não inserir conteúdo ilícito.
7. Uso aceitável
É vedado: tentar acessar dados de outros escritórios; contornar limites ou controles do sistema; usar o serviço para fins ilícitos; enviar código malicioso; ou sobrecarregar a infraestrutura intencionalmente. O descumprimento pode levar à suspensão da conta.
8. Propriedade intelectual
O software, a marca e os materiais do LegalFlow AI pertencem a a informar. A assinatura concede licença de uso, não exclusiva e intransferível, durante a vigência do plano.
9. Disponibilidade e responsabilidade
Empregamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível e seguro, mas podem ocorrer interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros. O LegalFlow não responde por decisões tomadas com base em conteúdo gerado por IA sem a devida revisão profissional, nem por perda de prazos cujo registro e validação cabem ao escritório. A responsabilidade do LegalFlow, quando cabível, limita-se ao valor pago pelo escritório nos 12 meses anteriores ao fato, salvo disposição legal em contrário.
10. Alterações
Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão avisadas no sistema com antecedência razoável; o uso após a vigência indica concordância.
11. Contato e foro
Dúvidas: a informar. Fica eleito o foro da comarca de a informar, ressalvados os direitos do consumidor quando aplicáveis.